Lei Ordinária nº 18.000, de 11 de outubro de 1966

“ALTERA A LEI Nº 173/1965 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.965, DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM A NUMERAÇÃO 180 – A, COM DUPLICIDADE DA NUMERAÇÃO *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”