Lei Ordinária nº 249, de 21 de outubro de 1967

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”