Lei Ordinária nº 238, de 31 de julho de 1967

“DOA AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIA NAVEGÁVEL, UM LOTE DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”