Lei Ordinária nº 233, de 18 de julho de 1967

“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 1º DA LEI Nº 198/67, DE 20 DE ABRIL DE 1.967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”