Lei Ordinária nº 307, de 28 de agosto de 1968

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA A UNIÃO SOB A GUARDA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”