Lei Ordinária nº 301, de 22 de julho de 1968

“SISTEMATIZA O PAGAMENTO SOBRE O VENCIMENTO DOS ATUAIS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”