Lei Ordinária nº 300, de 22 de julho de 1968

“INCLUI NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”