Lei Ordinária nº 299, de 22 de julho de 1968

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”