Lei Ordinária nº 297, de 10 de junho de 1968

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 700,00 ( SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”