Lei Ordinária nº 296, de 04 de junho de 1968

“ALTERNA O SISTEMA DE COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”