Lei Ordinária nº 292, de 02 de maio de 1968

“CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”