Lei Ordinária nº 281, de 07 de março de 1968

“FIXA AS DATAS CONSIDERADAS FERIADOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 86 DE 27/12/1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”