Lei Ordinária nº 332, de 06 de setembro de 1969

“ENCARREGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DE RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DAS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O QUAL ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”