Lei Ordinária nº 323, de 16 de junho de 1969

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS LOTES DE TERRENOS Nº 42, 45, 46, 47 E 48 DA QUADRA Nº 65, SITUADA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”