Lei Ordinária nº 322, de 16 de junho de 1969

“REVOGA OS DECRETOS LEI NÚMEROS: 23/43 DE 1944 E 1945 E 32/44 DE 17/05/19744 E A LEI Nº 240 DE 05/08/1967. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”