Lei Ordinária nº 354, de 24 de dezembro de 1971

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 351 DE 29/11/1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”