Lei Ordinária nº 377, de 04 de outubro de 1972

“ELEVA EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) TAXA DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL SOBRE TERRENOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”