Lei Ordinária nº 370, de 29 de junho de 1972

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES DE TERRENOS Nº 42, 45, 46, 47 E 48 DA QUADRA 65 DE PLANTA GERAL DESTA CIDADE, A FIM DE DOAR OS MESMOS À UNIÃO, PARA QUE O EXÉRCITO NACIONAL CONSTRUA NO MESMO, RESIDÊNCIAS PARA OFICIAIS QUE SERVEM NA 2ª CIA. DE FRONTEIRA, DESTA CIDADE. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”