Lei Ordinária nº 363, de 03 de abril de 1972

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A ALIENAR 33.862 (TRINTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E DUAS) AÇÕES DA PETROBRÁS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”