Lei Ordinária nº 362, de 10 de março de 1972

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A VENDER AÇÕES DA PETROBRÁS (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A). *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”