Lei Ordinária nº 361, de 28 de janeiro de 1972

“DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL QUE EXERCEM FUNÇÕES OU CARGOS QUE REQUEREM APTIDÕES ESPECIALIZADAS DE TÉCNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”