Lei Ordinária nº 360, de 21 de janeiro de 1972

“REFERENTE AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIO-INCRA - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”