Lei Ordinária nº 357, de 20 de janeiro de 1972

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL (N.A.O.F.) NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”