Lei Ordinária nº 418, de 24 de dezembro de 1973

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TEXACO BRASIL S/A – PRODUTOS DE PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”