Lei Ordinária nº 417, de 14 de dezembro de 1973

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A CRIAR UMA ESCOLA RURAL DENOMINADA ESCOLA RURAL PANTANAL, DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”