Lei Ordinária nº 413, de 28 de novembro de 1973

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”