Lei Ordinária nº 410, de 13 de novembro de 1973

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A DOAR UMA ÁREA DE TERRA NA REGIÃO DO BOCAIUVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”