Lei Ordinária nº 408, de 13 de agosto de 1973

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.940,00 (TRINTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”