Lei Ordinária nº 407, de 13 de agosto de 1973

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RESTITUIR AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”