Lei Ordinária nº 399, de 06 de julho de 1973

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CLUB DOS CAIÇARAS DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”