Lei Ordinária nº 394, de 06 de abril de 1973

“FIXA VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA CARGOS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”