Lei Ordinária nº 1.449, de 12 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1449
Ano
2010
Data
12/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"TRANSPÕEM OS EMPREGOS PÚBLICOS DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
TRANSPÕEM OS EMPREGOS PÚBLICOS DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Plano de Cargo e Carreira Executivo
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Anexos Norma Jurídica