Lei Ordinária nº 439, de 28 de novembro de 1974

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 87.573,00 (OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”