Lei Ordinária nº 432, de 02 de agosto de 1974

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CEDER POR AFORAMENTO PERPÉTUO O EXCESSO DE UM LOTE DE TERRENO, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 3º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”