Lei Ordinária nº 427, de 13 de julho de 1974

“ALTERAM DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 333 DE 27/10/1969 E DA LEI Nº 278 DE DEZEMBRO DE 1.967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”