Lei Ordinária nº 423, de 22 de abril de 1974

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CEDER POR AFORAMENTO PERPÉTUO LOTES DE TERRAS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”