Lei Ordinária nº 419, de 07 de março de 1974

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CEDER POR AFORAMENTO PERPÉTUO LOTES DE TERRAS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º AO 2º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”