Lei Ordinária nº 464, de 30 de dezembro de 1975

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”