Lei Ordinária nº 461, de 21 de novembro de 1975

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONFORME OS ARTIGOS 1º AO 3º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”