Lei Ordinária nº 459, de 14 de outubro de 1975

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A EXECUTAR AS OBRAS CONSTANTES DOS PROJETOS: ESGOTOS SANITÁRIOS E ÁGUAS PLUVIAIS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”