Lei Ordinária nº 453, de 15 de julho de 1975

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CRIA A SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NOS ARTIGOS 1º AO 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”