Lei Ordinária nº 452, de 30 de julho de 1975

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO M/S, CONCEDE AUMENTO DOS ATUAIS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, APOSENTADOS E CONTRATADOS, CONFORME DESCRITO NOS ARTIGOS 1º AO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”