Lei Ordinária nº 451, de 09 de julho de 1975

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CRIA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME DESCRITO NOS ARTIGOS 1º AO 5º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”