Lei Ordinária nº 450, de 22 de julho de 1975

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULOS, CONFORME DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º A 4º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”