Lei Ordinária nº 449, de 08 de julho de 1975

“A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CRIA A TAXA DE ROÇADO DESTINADA A INDENIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL NOS LOTES URBANOS, DESCRITOS NOS ARTIGOS 1º E 2º. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”