Lei Ordinária nº 448, de 08 de julho de 1975

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A CONCEDER ANISTIA FISCAL, SEM MULTAS RELATIVAS A DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”