Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2026 | Entrada do Projeto de Lei | 02/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Data Encaminhamento
02/06/2026
Data Fim Prazo
02/07/2026
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o Programa Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS e dá outras providências