Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026 | Entrada do Projeto de Lei | 19/05/2026 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Data Encaminhamento
19/05/2026
Data Fim Prazo
30/06/2026
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação