Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026 | Entrada do Projeto de Lei | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
19/05/2026
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação