Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026 | Projeto de Lei transformado em Lei por promulgação | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Unidade Destino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei transformado em Lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei, transformado em Lei Municipal.